Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de execução de títulos extrajudiciais.

Direito civil - Sucessões: Herdeiro aparente

Diz-se sucessão aparente ou herdeiro, aquele que tem a pretensão a herança perante outros, entretanto o mesmo não possui direito a direito à herança

Construção deve ser mantida até decisão de mérito

O agravante sustentou o desacerto da liminar concedida originalmente por entender que o imóvel em discussão pertenceria a sua família há décadas.

Acordo coletivo de trabalho. Homologação sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito.

Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, extraídas das provas do TRT de Mato Grosso do Sul, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Recurso especial. Ação declartória. Reconvenção.

Ausência de contestação. Revelia. Presunção relativa.

Recurso ordinário. Ação rescisória.

Magistrado suspeito que participou do julgamento dos embargos declaratórios em que concedido efeito modificativo ao julgado.

Administrativo. Ensino superior. Desligamento de alunos da instituição.

Suposto envolvimento em fraude do exame vestibular.

Relação de trabalho doméstica. Configuração.

Nos termos do art. 1°, da Lei nº 5.859/72, doméstico é a pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial.

Danos morais. Reportagem jornalística. Uso de imagem.

O exercício do direito de informação, divulgação e manifestação de pensamento sobre tema de interesse público, que se limita objetivamente a fatos objeto de apuração criminal, sem fazer qualquer imputação desabonadora à imagem, honra e dignidade daqueles que se sentem ofendidos, não causa ofensa e nem gera direito à indenização

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Ordem dos músicos do brasil. Inscrição. Desnecessidade.

Recurso ordinário em ação rescisória.

Ação rescisória. Erro de fato. Não caracterização.

Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

Indeferimento de perícia médica.

Aviso-prévio. Renúncia por meio de convenção coletiva.

O reclamante formula pretensão derecebimento do aviso-prévio indenizado, a sua correspondente integração no tempo de serviço, em razão de sua despedida imotivada.

Ação rescisória. Direito da propriedade intelectual.

Ação condenatória por violação de direito autoral. Plágio de livro.

Correição parcial. Fotografia na denúncia.

Não demonstrada necessidade concreta, configura restrição desproporcional ao direito fundamental à própria imagem do réu.

Recurso de revista. Processo eletrônico.

Procedimento sumaríssimo procedimento sumaríssimo.

Agravo. Instituto de educação.

Classificação no enem representação. Publicidade enganosa.

Indenização por danos morais. Divulgação de matéria jornalística.

Imagens de operação realizada pelo Detran-DF. Condutor alcoolizado.

Transporte de valores. Desvio de função.

Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.